Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 14/03/2022

Protocolo: 02675/2022

Guichê: 19033 - 15/03/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Requer a prestação de informações sobre roubos e furtos ocorridos na Alameda Paulista e na Avenida Vaz Filho, em residências, domicílios, estabelecimentos comerciais e empresariais do 1° janeiro de 2022 até o presente momento, dia 14 de março de 2022, segundo dados e informações da Excelsa Guarda Municipal e da Douta Guarda de Trânsito.

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o presente Requerimento para que, em consonância aos demais órgãos desta Preclara Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências, merecedoras do nosso mais profundo respeito, em especial a Secretaria Municipal de Cooperação de Assuntos de Segurança Pública, se dignem na prestação de informações, sobre roubos e furtos ocorridos na Alameda Paulista e na Avenida Vaz Filho, em residências, domicílios, estabelecimentos comerciais e empresariais. Dessa forma, há três questionamentos, a saber: a) quantos roubos e furtos aconteceram primeiramente na Alameda Paulista e segundamente na Avenida Vaz Filho, dos dias 1° janeiro de 2022 até a data de resposta do presente Requerimento?; b) quantos roubos e furtos ocorreram em residências e domicílios, tendo em vista o lapso temporal indicado? c) quantos roubos e furtos ocorreram em estabelecimentos comerciais e empresariais, tendo em vista o lapso temporal indicado?

Justificativa: À guisa de justificativas, o Requerimento visa alinhar as informações, sobre roubos e furtos ocorridos na Alameda Paulista e na Avenida Vaz Filho, em residências, domicílios, estabelecimentos comerciais e empresariais do 1° janeiro de 2022 até o presente momento, dia 14 de março de 2022. Uma vez que tal disposição se justifica através da Câmara Municipal dos Vereadores de Araraquara que tem o poder-dever de fiscalizar o município, função essa fundamentada nos arts. 31, § 1° da Constituição Federal e 150 da Constituição Estadual, assim, haverá a salutar fiscalização dos atos da administração. Além disso, tal medida se justifica através do pedido de informações de modo conjunto a simetria, ambas normas dispostas na Constituição Federal, nos arts. 50, § 2° e 75. Outrossim, as normas vigentes na Lei Orgânica reiteram a legitimidade das disposições supracitadas, vislumbradas nos arts. 22, inc. IV e 23 da mesma lei, e de forma conjunta o Regimento Interno dispõe em seu art. 6°, ou seja, a fiscalização dos atos da administração pública pela Câmara Municipal estão resguardados pelas normas já citadas. Por último, tais dados serão analisados com a finalidade de auxiliar e propor à administração pública municipal soluções para a resolução dos problemas, juntamente a publicidade dos atos que serão levados à população, para assim contribuir com a excelência na prestação desse serviço público essencial aos munícipes de modo que haja a segurança pública ostensiva e preventiva, o que se roga.