Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/03/2022

Protocolo: 02599/2022

Guichê: 19026 - 15/03/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações a respeito das novas tarefas atribuídas aos professores dos Centros de Educação e Recreação do Município

Texto: Considerando que os Centros de Educação e Recreação (CERs) do Município, até os últimos anos, sempre distinguiu os servidores responsáveis por ministrar as aulas e atividades educacionais, os professores, dos funcionários encarregados das atividades relacionadas à higiene das crianças, que são os agentes educacionais; Considerando que na mais recente reunião pedagógica, ocorrida em 2 e 3 de março de 2022, os professores da educação infantil de todas as unidades foram surpreendidos com uma orientação verbal vinda da Secretaria de Educação de que, a partir desta data, todo professor deverá deixar sua sala de aula para dar banho ou trocar o aluno no momento que for necessário; Considerando que a estratégia é completamente incoerente, pois consiste em alocar um funcionário da unidade, agentes operacionais ou educacionais, para vigiar as salas enquanto os professores realizam as atividades mencionadas, e, nesse período, o conteúdo programado para a aula ficará interrompido, o que certamente compromete a qualidade do ensino e da aprendizagem; Considerando ainda que, nesses dias de vigência da ordem, alguns professores se recusaram a seguir a orientação de realizar as atividades de banho ou troca de alunos e, por conta disso, foram ameaçados com a abertura do Processo Administrativo Disciplinar - PAD,

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Por qual motivo os professores dos CERs estão sendo orientados a realizarem atividades que não fazem parte de suas atribuições legais? 2 - Por qual motivo os agentes operacionais ou educacionais não podem contribuir, como sempre aconteceu, em emergências que levam à necessidade de dar banho ou trocar as crianças que estão em aulas com os professores?