Autógrafo nº 49/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 30/2021
Data: 16/03/2022
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 30/2021 - Dispõe sobre a responsabilidade das empresas loteadoras, que atuam no Município de Araraquara, pela recuperação asfáltica dos loteamentos, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 16/03/2022 | 131,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 30/2021 | 04/11/2021 | Dispõe sobre a responsabilidade das empresas loteadoras, que atuam no Município de Araraquara, pela recuperação asfáltica dos loteamentos, e dá outras providências. |