Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Anais da Casa

Data: 03/03/2022

Protocolo: 02225/2022

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: THAINARA FARIA

Assunto: Inserção no Arquivo Histórico da Casa o exemplar do Estudo para Revisão da Lei de Cotas (N° 12.711/2012) para o Acesso da População Negra ao Ensino Superior, elaborado pela Universidade Zumbi dos Palmares.

Texto: Requeiro, observado o artigo 211-A do Regimento Interno, que fique constando no Arquivo Histórico desta Casa de Leis o exemplar do Estudo para Revisão da Lei de Cotas (N° 12.711/2012) para o Acesso da População Negra ao Ensino Superior, elaborado pela Universidade Zumbi dos Palmares.

Justificativa: Ressaltamos a importância do material e de sua relevância histórica devido ao fato de que a política de cotas no Ensino Superior diminui significativamente as condições desiguais pela disputa de vagas nas universidades e propõe ações voltadas à uma população historicamente excluída do ambiente acadêmico como a comunidade negra e pessoas de baixa renda. Além disso, o documento apresenta dados e números dos benefícios que a política de cotas trouxe para a construção de uma sociedade mais igualitária e justa.