Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 22/02/2022

Protocolo: 02022/2022

Guichê: 14341 - 23/02/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Requer a prestação de informações, elucidações, sobre os desdobramentos da Lei n.º 13.935/2019 (dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica) no Município.

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o presente Requerimento para que, em consonância aos demais órgãos desta Preclara Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências, merecedoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na prestação de informações, elucidações, sobre os desdobramentos da Lei n.º 13.935/2019 (dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica) no Município: a) as redes públicas municipais de educação básica contam com serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais? b) como se opera e, quantos equipamentos de educação municipais são atendidos, por essa rede de serviços de psicologia e de serviço social? c) quais os resultados dos últimos anos em relação à aplicabilidade da Lei n.º 13.935/19 no Município?

Justificativa: À guisa de justificativas, o Requerimento em cotejo com o mote de alinhar informações, elucidações, sobre os desdobramentos da Lei n.º 13.935/2019 (que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica) no Município, busca levar informações à população e contribuir com a excelência na prestação do relevante serviço público da Educação, quiçá da Educação Básica.