Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 21/02/2022

Protocolo: 02007/2022

Guichê: 13858 - 22/02/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações sobre a aquisição de notebooks para unidades escolares pertencentes à Secretaria Municipal da Educação – Processo nº 3680/2021.

Texto: Considerando o Pregão Presencial SRP nº 50/2021, que teve como objeto a aquisição de 1419 Notebooks para unidades escolares pertencentes à Secretaria Municipal da Educação. Considerando que a licitação, do tipo “menor preço por lote” contou com dois lotes, homologados para empresas diferentes, sendo o total do contrato de: LOTE 01 – R$ 5.249.299,80 (cinco milhões, duzentos e quarenta e nove mil, duzentos e noventa e nove reais e oitenta centavos) - 1.065 notebooks pelo valor unitário de R$ 4.928,92. LOTE 02 – R$ 1.965.762,00 (Um milhão, novecentos e sessenta e cinco mil, setecentos e sessenta e dois reais)- 354 notebooks pelo valor unitário de R$ 5.553,00. Considerando que à época do pregão, um dos licitantes questionou se a Prefeitura Municipal de Araraquara possuía ou se havia interesse em possuir a Carta de Elegibilidade da Microsoft para o Programa “Shape the Future” que prevê descontos na compra de microcomputadores com finalidade educacional, sendo que tal desconto seria considerado na elaboração das propostas das empresas participantes, mantendo e atendendo todas as especificações constantes no edital. Considerando que como resposta a Prefeitura informou que “Não há interesse na Carta de Elegibilidade da Microsoft”. Considerando que a inscrição ao programa é feita online e de forma simples e que devido ao volume e aos valores dos itens adquiridos, qualquer desconto ofertado significaria uma boa economia de recursos e uma oportunidade de melhoria e modernização em diversos outros aspectos educacionais. Considerando que diversas Secretarias estaduais e municipais, conforme pesquisa e documentos anexos, têm providenciado e anexado a Carta de Elegibilidade aos processos de aquisição de computadores, visando à redução de preços.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Considerando que toda economia de recursos públicos deveria ser de interesse da Prefeitura Municipal, qual é o motivo do “não interesse” na Carta de Elegibilidade da Microsoft? 2) Qual é a marca e modelo dos Notebooks serão fornecidos pelas empresas vencedora do certame, em ambos os lotes? 3) Para quais unidades escolares serão distribuídos os novos aparelhos?