Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 21/02/2022

Protocolo: 02004/2022

Guichê: 14333 - 23/02/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre os planos de combate e prevenção a incêndios e queimadas em Araraquara em 2022.

Texto: CONSIDERANDO ser notório que a cidade sofre com inúmeras ocorrências de incêndios urbanos durante a época de estiagem (maio até setembro), problemática antiga que prejudica a qualidade do ar atingindo diretamente a saúde pública do cidadão Araraquarense há anos; CONSIDERANDO as respostas incompletas e pouco assertivas ao Requerimento 934, até mesmo inconstitucionais dentro do que um requerimento exige, cujas inquirições ficaram praticamente todas sem respostas, demonstrando um desapreço pelo trabalho legislativo e mais do que isso, pela Frente Parlamentar da Proteção Animal e Ambiental que auxiliou na elaboração do mesmo e pela população de Araraquara que necessita de respostas e medidas urgentes nessa temática; CONSIDERANDO que o requerimento é o instrumento legislativo cuja finalidade é exigir informações do Poder Executivo, a sua não observância fere princípios constitucionais, além de impedir a cooperação entre os Poderes na busca por soluções das problemáticas municipais apresentadas; CONSIDERANDO que em 2021 Araraquara registrou aumento de 73% na incidência de queimadas, entre janeiro e julho de 2021 em comparação com o mesmo período do ano passado segundo ofício do Corpo de Bombeiros de Araraquara, um valor 53% acima da média brasileira, que denota claramente que o problema se acentua neste município e que é da competência do mesmo ações mais efetivas no combate às queimadas; CONSIDERANDO que a política de combate e prevenção a incêndios atualmente adotada tem se mostrado comprovadamente ineficaz diante do número de ocorrências registradas no ano de 2021; CONSIDERANDO, que compete ao Município a preservação do meio ambiente e combate a incêndios conforme Incisos XIII e XV do Art. 14 da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o art. 225 da Constituição Federal que prevê que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; CONSIDERANDO que os incêndios são considerados uma das maiores ameaças à biodiversidade e conservação ambiental, causando a morte de animais silvestres, prejudicando a vegetação, aumentando a poluição do ar, diminuindo a fertilidade do solo, além de apresentarem risco de acidentes de queimaduras com vítimas e prejuízos a saúde da população; CONSIDERANDO as consequências das queimada gera gastos aos cofres públicos, seja com a recuperação da área queimada, seja com o aumento de gasto com a saúde devido os problemas respiratórios causados pela inalação da fumaça; CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 816/2011 que proíbe a queimada na zona urbana e sujeita a multa ambiental o responsável pelo imóvel; CONSIDERANDO as indicações nos 5381/2021; 5499/2021; 5505/2021; 5509/2021; 5521/2021; 100/2022; 239/2022; 344/2022; 345/2022; 377/2022; 381/2022; 382/2022; 385/2022; 413/2022; 415/2022; 655/2022; 662/2022; feitas por este gabinete somente nos últimos 2(dois) meses, além das muitas outras em meses anteriores e também as de outros parlamentares, demonstrando a falta de zeladoria em muitos terrenos espalhados pela cidade; CONSIDERANDO os requerimentos 698/2021; 813/2021; 934/2021 , enviados por este gabinete solicitando informações relacionadas ao combate às queimadas; CONSIDERANDO que o Corpo de Bombeiros informou, através do Ofício Nº 9GB-051/300/21 de 23 de setembro de 2021, que ainda havia 53 hidrantes (do total de 246) sem condições de uso no município e que o DAAE informou, em 14 de dezembro de 2021, em resposta à Indicação Nº3416/2021 deste gabinete, que após vistoriar somente 131 hidrantes, constatou 17 inoperantes. CONSIDERANDO a representação feita ao Ministério Público pela Frente Parlamentar do Meio Ambiente e de Proteção e Defesa dos Animais desta Casa de Leis, apontando falhas graves no combate e prevenção a incêndios e queimadas em Araraquara em 2021, tais como: falta de um plano efetivo de prevenção de queimadas para época de estiagem, a não realização de aceiros em locais próximas a APP, a não realização da limpeza e roçagem de terrenos, não possuir brigada de incêndio, contando apenas com um funcionário na Defesa Civil e o fato do município estar desde junho 2021 sem prestadora de serviços para fazer a roçagem nos terrenos particulares e principalmente nos próprios terrenos públicos não edificados, que estão em situação de abandono por toda a cidade; CONSIDERANDO que medidas preventivas devem ser tomadas desde já para quando o período de estiagem chegar a cidade esteja preparada para combater e prevenir incêndios e queimadas, evitando assim o ocorrido no ano passado. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO Pedimos encarecidamente que todas as questões sejam respondidas de forma objetiva e que não sejam apresentados documentos soltos sem separação e devidos esclarecimentos como foi feito no Requerimento 934. Valorizamos o trabalho da Secretaria do Meio Ambiente e queremos fortalecê-lo e isso não será possível com desleixo e omissão de informações. 01 - Quanto foi investido na prevenção aos incêndios e queimadas nos anos de 2019, 2020 e 2021. Qual o investimento previsto para 2022? Favor apontar o valor empregado em cada ano em PLANILHA, especificando a origem da verba e em quais ações foram aplicadas (exemplo: veiculação de informações, equipamentos, etc). 02 - Quais foram os prejuízos (ecológicos e materiais) decorrentes de incêndios e queimadas nos anos de 2019, 2020 e 2021. Favor apresentar o valor gasto em cada ano com prejuízos dessa natureza. Há um mapeamento e/ou um estudo acerca disso? 03 - Qual o valor investido no Corpo de Bombeiros nos anos de 2019, 2020 e 2021? Qual o investimento previsto para 2022? Quais equipamentos serão adquiridos? 04 - A Secretaria Municipal de Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública, através da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, elabora e atualiza anualmente um plano de contingência de proteção e defesa civil, denominado OPERAÇÃO ESTIAGEM, sendo assim, favor apresentar o plano de contingência de 2022. 05 - Diante do aumento de cerca de 73% no número de incêndios e queimadas urbanas em 2021 no município somente entre janeiro e julho em relação ao mesmo período de 2020, quais medidas/atualizações foram inseridas no novo plano com o enfoque de frear e diminuir esses números agora em 2022? Por gentileza, detalhar e explicar as novas ações. 06 - Sendo o objetivo da Operação uma integração conjunta para uma atuação em defesa civil com os órgãos da Prefeitura visando à celeridade, principalmente no que tange a preservar a vida, minimizar danos e restabelecer a normalidade social, quais ações preventivas de combate e prevenção a incêndios e queimadas em Araraquara estão sendo tomadas para evitar os incêndios e queimadas este ano? Favor indicar as ações de cada um dos integrantes do plano de contingência nesse sentido. 07 - Quais foram as formas de informação pública definidas? A Secretaria de Comunicação já começou a divulgação de materiais informativos e de orientação quanto aos prejuízos e informações relacionadas à queimadas? Se sim, por quais meios estão sendo veiculadas? 08 - O Departamento de Defesa Civil já concluiu a reposição de pessoal, bem como a formação de servidores da Guarda Civil que iriam atuar em atividades de defesa civil? O quadro de pessoal disponível é considerado suficiente para enfrentar os períodos críticos de queimadas neste ano? Como ficou definida a atuação da brigada da defesa civil? 09 - Foram mapeados os pontos de ocorrências de queimadas ou incêndios no ano de 2021? Favor apresentar o mapeamento. Há alguns planejamento para lidar com esses locais? 10 - Existe estudo para implementação de monitoramento dessas áreas? Em caso afirmativo, favor apresentar. 11 - Foram realizados aceiros por este executivo em quais áreas do município de Araraquara? 12 - As vistorias técnicas e interdições em imóveis ou moradias, em locais que apresentem risco iminente de desastres, áreas de riscos ou em locais atingidos por incêndios ou queimadas já se iniciaram? Quantas foram realizadas em 2022? Favor apresentar os relatórios. Existe alguma meta mensal de fiscalização desses imóveis para esse ano? 13 - Quantos veículos tanque e pipa, em condições de uso têm disponíveis no município para atender as ocorrências da época de estiagem deste ano? Há pretensão de ampliar essa frota? 14 - Quantos lotes, terrenos e áreas com materiais passíveis de serem incendiados são fiscalizados em média por mês no município? Esse número se intensifica nos períodos anteriores à estiagem? Favor apresentar o gráfico do ano de 2021. 15 - Qual o número de agentes envolvidos na Operação Estiagem? Favor listar suas funções. 16 - Os 53 hidrantes que estariam, de acordo com o Corpo de Bombeiros, inoperantes, necessitando de manutenção, foram consertados? Se ainda não foram, há agendamento para os serviços? Quantos, atualmente, estão operantes no total? 17 - Qual a previsão da finalização da obra da nova sede dos bombeiros? 18 - A Prefeitura mapeou as áreas do Município nas quais seria necessária a implantação de aceiros para coibir as queimadas? Em caso afirmativo, apresentar o mapeamento e apontar em quais dessas áreas já foram implantados, de fato. Caso contrário, por que essa medida não faz parte do planejamento? 19 - Por favor detalhar as ações efetivas, seus gastos previstos e planos de ação que serão implementadas na operação estiagem a fim de diminuir o escandaloso aumento de 73% de queimadas ocorrido em 2020 para 2021.

Justificativa: As queimadas são um problema antigo da cidade e ano passado tiveram aumento exponencial deixando bem clara a necessidade de implementação de novas políticas públicas que realmente combatam essa terrível prática. Nossos pedidos de esclarecimentos são legítimos e tem o objetivo tão somente de promover a construção real e efetiva de políticas públicas que realmente ocasionem na resolução desta questão. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.