Câmara Municipal de Araraquara

Data: 21/02/2022

Protocolo: 02000/2022

Guichê: 14358 - 23/02/2022

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica que seja assegurada a paridade de gênero na composição dos Conselhos Municipais.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente no sentido de assegurar a paridade de gênero na composição dos Conselhos Municipais.

Justificativa: A falta de representatividade das mulheres nos espaços decisórios tem sido um grande obstáculo para a consolidação da democracia. Essa ausência das mulheres nos espaços institucionais afeta, diretamente, a garantia dos seus direitos civis, políticos e sociais. O patriarcado e a misoginia, que fundamentam e orientam a nossa sociedade, tem negado, historicamente, às mulheres os espaços políticos decisórios e cerceado o exercício da cidadania pelas mesmas. A violência política de gênero tem sido apontada também como um obstáculo para a participação das mulheres na política. A violência política de gênero pode fazer com que as mulheres percam o interesse pela política institucional, com medo da violência que podem sofrer. Isso tem contribuído para a perpetuação da baixa participação política das mulheres. A não disponibilização de condições e outras estruturas adequadas que assegurem a participação políticas das mulheres, nas diversas instâncias representativas, é também uma forma de violência política de gênero a ser denunciada e combatida. Portanto, fomentar a participação política das mulheres nestes espaços, além de ser dever do poder executivo, é uma estratégia histórica de extrema importância para a formulação e implementação de políticas públicas, que vão de encontro com as especificidades dessa minoria política.