Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 21/02/2022

Protocolo: 01995/2022

Guichê: 14317 - 23/02/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre a Área de Lazer “Olivério Bazani Filho”, localizada no setor 3 do Jardim Selmi Dei.

Texto: CONSIDERANDO que o espaço público se encontra abandonado, sem zeladoria, sem iluminação, com bancos depredados dentre inúmeras problemáticas que se apresentam nas indicações deste ano, 2022, protocoladas por esse gabinete: 1078, 1079, 1080, 1081, 1082, 1083, 1084, 1085, 1086, 1087, 1088, 1089, 1090 e 1091. CONSIDERANDO que as praças são um meio de lazer e tem objetivo de propiciar às pessoas, não apenas um local de lazer, mas também qualidade de vida, prevenção de doenças, e também espaço para socialização; CONSIDERANDO que as praças, como espaço público, desempenham importantes funções no ambiente urbano, entre elas a integração da comunidade e melhoria da qualidade ambiental; CONSIDERANDO que no estado em que se encontra, a Área de Lazer “Olivério Bazani Filho” perdeu sua finalidade, uma vez que os munícipes mal conseguem transitar pelo local, em razão dos enormes matagais que ali se formaram, além de temerem por sua segurança diante da falta de iluminação e policiamento que torna o local ermo; CONSIDERANDO que a falta de manutenção e o crescimento de verdadeiros matagais, ocasionam o surgimento de criadouros de mosquitos transmissores de doenças e a presença de animais peçonhentos, além de propiciar a prática de crimes no local por ser um ambiente vasto, deserto e que serve de esconderijo; CONSIDERANDO que a falta de segurança e zeladoria no local incomoda toda a vizinhança, prejudicando assim a coletividade; CONSIDERANDO que foi noticiado em site oficial da Prefeitura, http://www.araraquara.sp.gov.br/noticias/2020/dezembro-3/07/avanca-reforma-na-area-de-lazer-oliverio-bazani-filho, que há menos de dois anos, em medados de 2020, foi investido R$ 710 mil (setecentos e dez mil reais) na remodelagem da área de lazer, quando foi realizado novo plantio de grama, tipo batatais, no campo de futebol, recuperada as arquibancadas, vestiários, rampas de acesso e instalado corrimãos, aém de pintura geral e revisão no campo de bocha e na academia ao ar livre; CONSIDERANDO que os aparelhos da academia ao ar livre estão quebrados, assim como vários pontos do alambrado, do bebedouro, da caixa de distribuição de energia e dos banheiros do local; CONSIDERANDO o alto valor de dinheiro público investido na reforma da Área de Lazer “Olivério Bazani Filho” e que o patrimônio público está se deteriorando, causando prejuízo ao erário público e violando portanto o Princípio da Eficiência, norteador da Administração Pública, previsto no art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a urgência da ação do poder público para regularizar a situação e o bom emprego do dinheiro público, que parece ter sido desperdiçado levando em consideração a reforma de 2020 a qual foi completamente depredada na sequência. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 1 - Quantas obras já foram realizadas na Área de Lazer “Olivério Bazani Filho” desde 2016? Qual o valor empreendido em cada uma delas? Favor anexar a documentação relativa (projetos, planilha de gastos, processo licitatório completo e etc). 2 - Existe previsão para a realização de novas obras e/ou reparos no local? Em caso afirmativo, favor enviar o projeto. 3 - Qual a periodicidade das ações de zeladoria no local? Quando foi realizada a última manutenção? Favor enviar os relatórios. 4 - Qual a previsão para limpeza e roçagem? 5 - Com que frequência é feito o patrulhamento na área? Favor informar o número de registro de ocorrências relacionadas a esse local nos anos de 2020, 2021 e 2022. 6 - O Poder Público tem projeto para implementação de sistema de videomonitoramento na praça? De que forma o monitoramento da região está sendo realizado atualmente? 7 - Há projetos para a realização de atividades esportivas e culturais para a população do bairro, de maneira que o espaço seja melhor aproveitado pelos moradores? Caso tenha, favor apresentar. Caso não tenha, qual o impeditivo? 8 - Há possibilidade da contratação de um vigia para o local considerando que o mesmo é imenso, há grande investimento de dinheiro público e precisa realmente de mais cuidado a fim de evitar o desperdício de recursos públicos com futuras depredações realizadas pelos drogadictos que invadiram o local? 9 - Qual o projeto deste executivo para sanar as diversas questões problemáticas do local para que ele realmente cumpra seu objetivo tal qual obra pública e sirva de fato a população? Por favor anexar prazos, documentos e projetos.

Justificativa: A Área de Lazer passou por uma reforma de 710 mil reais em 2020 e se encontra completamente depredada demonstrando desrespeito com o gasto público. O presente requerimento visa garantir o cumprimento do exercício Constitucional de fiscalização, por parte dessa vereadora, no sentido de prestar contas à população do Município de Araraquara, mediante fiscalização dos atos do Poder Executivo, assim como, garantir o regular emprego dos recursos públicos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.