Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 21/02/2022

Protocolo: 01992/2022

Guichê: 14314 - 23/02/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre a EMEF Engenheiro Caic Ricardo Caramuru de Castro Monteiro - Vale do Sol.

Texto: CONSIDERANDO que este gabinete recebeu reclamações de munícipes sobre as condições de infraestrutura da escola popularmente chamada “Caic do Vale do Sol”; CONSIDERANDO a petição criada online na plataforma Avaaz, dando conta que a escola está com infiltração no teto e pedindo que providências sejam tomadas, conforme pode ser verificado no link a seguir https://secure.avaaz.org/community_petitions/en/prefeitura_e_orgaos_publicos_reforma_da_escola_emef_engenheiro_caic_ricardo_caramuru_de_castro_monteiro_vale_do_sol/?ztotOsb; CONSIDERANDO que a situação em que se encontra a escola causa preocupação nos pais dos alunos, que temem pela integridade física de seus filhos, e nos educadores que temem pelos alunos e por si próprios; CONSIDERANDO que o art. 200 da Lei Orgânica do Município prevê que o Município promoverá condições dignas de educação; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercido pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município; Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar encaminhar este requerimento para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços e posteriormente remeter a essa Casa de Leis, as seguintes informações: Favor remeter a resposta ao número da questão! 1 - Quais medidas estão sendo tomadas por este Executivo para solucionar a questão ora apresentada? 2 - O problema já foi avaliado por algum profissional técnico? Em caso afirmativo, favor apresentar o laudo. 4 - Qual a previsão para os reparos/reforma na escola? Existe projeto? Em caso afirmativo, favor apresentar. 5 - Nesse ínterim, existe o risco da estrutura desabar? Seria o caso de realocar as crianças matriculadas na EMEF para outras unidades enquanto não sanado o problema? 6 - É compreendido que tal reforma para ocorrer com propriedade precisaria ser aprovada através do Orçamento Participativo, mas considerando-se que a situação é emergencial, quais melhorias podem ser implementadas até que isso de fato se estabeleça?

Justificativa: O Caic do Vale do Sol carece de estrutura para prover ensino de qualidade e dar dignade para seus alunos e funcionários. O presente requerimento visa garantir o cumprimento do exercício Constitucional de fiscalização, por parte dessa vereadora, no sentido de prestar contas à população do Município de Araraquara, mediante fiscalização dos atos do Poder Executivo, assim como, garantir o regular emprego dos recursos públicos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.