Decreto Municipal nº 12812
Data: 14/02/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Outorga, com fundamento na Lei nº 10.284, de 11 de agosto de 2021, permissão de uso da área pública que especifica em favor de coletivo de pessoas do Jardim Esplanada.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 12812.14fev21 - PERMISSÃO DE USO (Lei 10284) COLETIVO ESPLANADA - Área de Lazer Ernani Salvador Volpe | 21/02/2022 | 137,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 10284 | 11/08/2021 | Autoriza o Município a outorgar permissão de uso de áreas de lazer e de áreas de esporte públicas municipais a associações de bairros, clubes de esporte amador e coletivos locais, nos termos em que especifica. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal nº 12918 | 24/06/2022 | Outorga, com fundamento na Lei nº 10.284, de 11 de agosto de 2021, permissão de uso da área pública que especifica em favor de coletivo de pessoas do Jardim Esplanada. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal Folha da Cidade | 16/02/2022 | 10863 |