Câmara Municipal de Araraquara

Data: 14/02/2022

Protocolo: 01632/2022

Guichê: 12099 - 16/02/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Notificar proprietário para remoção de automóveis abandonados em via pública na Av. José dos Santos Seves, 288, no bairro Jd. Roberto Selmi Dei.

Texto: Indico ao senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com os setores competentes, no sentido de notificar proprietário para remoção de automóveis abandonados em via pública na Av. José dos Santos Seves, 288, no bairro Jd. Roberto Selmi Dei.

Justificativa: O Código de Posturas do Município de Araraquara (LC Nº18/97) proíbe expressamente, em seu artigo 62, inciso V, abandonar ou manter veículos sem condição de tráfego nas ruas. Segundo a lei, o responsável deve retirar o veículo em até 30 (trinta) dias após a notificação, sob pena de multa de 80 UFM’s em caso de desrespeito. A situação visível dos automóveis mantidos no referido local, conforme as imagens anexas, indica que os mesmos não estariam em condições de uso - um deles, inclusive, está apenas com o chassi, enquadrando-se na descrição legal. Evidente o risco sanitário, na medida em que os veículos parados podem se tornar ponto atrativo para insetos e animais vetores de doenças, como o aedes aegypti. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.