Câmara Municipal de Araraquara

Data: 14/02/2022

Protocolo: 01597/2022

Guichê: 11823 - 16/02/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Desobstrução da rampa de acessibilidade fronteiriça ao CER CAIC Rubens Cruz, na Rua Dr. José Logatti, confluência com a Av. Bercholina A. Conceição, próxima ao nº 1996, no bairro Selmi Dei 3.

Texto: Indico ao senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com os setores competentes, no sentido de proceder à desobstrução da rampa de acessibilidade para cadeirantes próxima à entrada do CER CAIC Rubens Cruz, na Rua Dr. José Logatti, s/n, no bairro Jd. Roberto Selmi Dei.

Justificativa: A rampa no referido local está totalmente preenchida por vegetação (conforme demonstra a imagem anexa), obstruindo por completo sua passagem A área é de constante movimento de munícipe e alunos que frequentam o complexo CAIC Rubens Cruz, evidente o transtorno ao qual a situação submete os cadeirantes, impedidos de exercerem seu direito constitucional de ir e vir (Art. 5º, XV, CF/88). Isso pois a acessibilidade, que é direito garantido também pela Carta Magna (Art. 227, §2º da CF/88), reforçado e normatizado em diversas leis (Lei 10.098/00; Lei 13.146/15 -Estatuto da Pessoa com Deficiência; Lei estadual 12.907/08; Lei complementar municipal Nº 579/09; etc.), e que é de dever do poder público garanti-lo, está comprometido em razão da falta de zeladoria do município. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.