Decreto Municipal nº 12811
Data: 09/02/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: EDUCAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor R$ 10.791.520,54 (dez milhões, setecentos e noventa e um mil, quinhentos e vinte reais e cinquenta e quatro centavos), referente à parcela diferida de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação em 2021 e do superávit financeiro de recursos recebidos no Quota Salário Educação, e de um crédito adicional especial, no valor de R$ 238.817,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e dezessete reais), para correção da função de governo nas dotações orçamentárias do Polo de Ensino Superior e da Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 12811.09fev22 - CRÉDITO ADICIONAL – SUPLEMENTAR R$ 10.791.520,54 E ESPECIAL R$ 238.817,00 – FUNDEB e Correção de dotações PES e EJA | 14/02/2022 | 376,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 10250 | 01/07/2021 | Diretrizes Orçamentárias | |
| Lei Ordinária nº 10340 | 27/10/2021 | Plano Plurianual | |
| Lei Ordinária nº 10387 | 09/12/2021 | Lei Orçamentária Anual |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 10423 | 09/02/2022 | Crédito adicional suplementar |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Folha da Cidade | 11/02/2022 | 10859 |