Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 07/02/2022

Protocolo: 01337/2022

Guichê: 9687 - 08/02/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações sobre a manutenção da Via Pública de acesso à CEAGESP, nº 651 – Cidade Industrial.

Texto: Considerando que a CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO é uma empresa estatal de economia mista, vinculada ao Ministério da Economia, e conta com uma de suas unidades localizada na cidade de Araraquara, na Via de Acesso à Ceagesp, nº 651 – Cidade Industrial. Considerando que a empresa pode receber até 50.000 toneladas de produtos por ano, contando com uma unidade de comercialização de produtos hortícolas (entreposto) para suprir as necessidades dos comerciantes locais e das cidades vizinhas, e com três unidades de armazém. Considerando que em abril de 2016 a CEAGESP solicitou à Prefeitura, através dos guichês nº 023.083/2016 e 023.086/2016, a limpeza de terreno e melhorias na via pública, visto que o acesso à unidade está totalmente esburacado, dificultando a entrada e saída de caminhões e tornando praticamente inviável que o cliente pare seu veículo no local. Considerando que, como a solicitação inicial não foi atendida, em outubro de 2019, os gerentes do Departamento de Armazenagem da Ceagesp e da regional, estiveram na Prefeitura participando de reunião, onde ficou estabelecido que seriam tomadas as medidas necessárias. Considerando que em fevereiro de 2021 a empresa enviou um documento ao Secretário de Obras e Serviços Públicos da Prefeitura de Araraquara, solicitando, novamente, as melhorias no acesso. Considerando também, que muitos motoristas que vem de fora, encontram dificuldade em localizar a unidade CEAGESP Araraquara, visto que não há nenhum tipo de placa indicativa ou sinalização que os direcione. Considerando que além das questões anteriormente informadas, a empresa ainda é frequentemente multada devido a um terreno ao lado que não pertence a sua área, sendo necessária uma série de processos para o posterior cancelamento da penalidade. Considerando que a CEAGESP é uma grande rede armazenadora de grãos, que beneficia nossa cidade, visto que entre 2018 e 2020 foram recolhidos ao município R$ 256.428,14 de ISS, com expectativa de aumento para os próximos anos. Considerando que é dever de toda Prefeitura Municipal prover uma pavimentação de qualidade para as vias públicas, realizar a manutenção, fazer a drenagem para a água da chuva e a sinalização das ruas, pois estes investimentos refletem diretamente na economia, saúde e bem estar da comunidade.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Como está o andamento das solicitações feitas pelo CEAGESP à Prefeitura através dos guichês nº 023.083/2016 e 023.086/2016 e qual a previsão para que as manutenções da Via Pública em questão, solicitadas em 2016, 2019 e 2021, sejam feitas? 2) Há previsão para execução dos serviços de limpeza, capina e roçada no caminho que dá acesso à unidade? Com qual frequência o serviço é feito? 3) Considerando que as placas de sinalização de localização são uma importante ferramenta de comunicação e auxiliam as pessoas, principalmente quem vem de fora, a chegar ao local desejado, está sendo analisada a possibilidade de instalação de placas que indiquem a direção do CEAGESP? 4) A área da empresa já foi regularizada junto a Prefeitura e foi constatado que o terreno ao lado não faz parte e não é de responsabilidade da Companhia. O sistema municipal já foi atualizado, buscando a não aplicação de penalidades indevidas?