Câmara Municipal de Araraquara

Data: 28/01/2022

Protocolo: 01022/2022

Guichê: 7759 - 01/02/2022

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica a nomenclatura de logradouro, no município de Araraquara, no sentido de homenagear a figura de Mãe Stella de Oxóssi.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de que seja nomeado logradouro disponível, (RUA e Avenida) MÃE STELLA DE OXÓSSI.

Justificativa: Maria Stella de Azevedo Santos, Mãe Stella de Oxóssi, Odê Caiodê (Odé Kayode; Salvador, 2 de maio de 1925 - Santo Antônio de Jesus, 27 de dezembro de 2018), foi a quinta Ialorixá do Ilê Axé Opô Afonjá em Salvador, Bahia. Escritora, foi colunista do jornal A Tarde, autora de diversos livros e integrante da Academia Baiana de Letras. Recebeu o título de Doutor Honoris Causa da Universidade Estadual da Bahia (Uneb) em 2009. Sua importância para a luta do povo negro e da memória e cultura das religiões de matriz africana é imensurável. Nesse sentido, a Lei nº Lei nº 12.288, o Estatuto da Igualdade Racial, em seu artigo 2º, dispõe: É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais. Ainda, a mesma normativa estabelece, em seu artigo 26: Art. 26. O poder público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores, especialmente com o objetivo de: I - coibir a utilização dos meios de comunicação social para a difusão de proposições, imagens ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao ódio ou ao desprezo por motivos fundados na religiosidade de matrizes africanas; II - inventariar, restaurar e proteger os documentos, obras e outros bens de valor artístico e cultural, os monumentos, mananciais, flora e sítios arqueológicos vinculados às religiões de matrizes africanas; III - assegurar a participação proporcional de representantes das religiões de matrizes africanas, ao lado da representação das demais religiões, em comissões, conselhos, órgãos e outras instâncias de deliberação vinculadas ao poder público. Por isso, a presente indicação faz jus ao Estatuto da Igualdade Racial e busca valorizar, homenagear e enaltecer a figura de MÃE STELLA DE OXÓSSI, tão importante para os cultos de matriz africana e para os negros e negras do Brasil como um todo.