Autógrafo nº 22/2022 ao Projeto de Lei nº 22/2022
Data: 02/02/2022
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 22/2022 - Altera a Lei nº 9.707, de 4 de setembro de 2019, prevendo que a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público submete-se ao regime estatutário.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 02/02/2022 | 119,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 22/2022 | 27/01/2022 | Altera a Lei nº 9.707, de 4 de setembro de 2019, prevendo que a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público submete-se ao regime estatutário. |