Requerimento nº 91/2022
Tipo: Moção
Data: 27/01/2022
Protocolo: 00932/2022
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: THAINARA FARIA
Subscreve: ALUISIO BOI, EDSON HEL, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GERSON DA FARMÁCIA, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, LUCAS GRECCO, LUNA MEYER, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI
Assunto: Moção de Apoio aos Auditores Fiscais da Receita Federal em defesa da regulamentação do bônus de eficiência aprovado pelo Congresso, sancionado pelo presidente através da Lei 13464/2016 e outras solicitações.
Texto: Os auditores Fiscais da Receita Federal estão em mobilização em defesa de seus direitos, com greve e operação padrão na Aduana desde 27 de dezembro de 2021, para que seja efetivada a regulamentação do bônus de eficiência negociado com o Governo no ano de 2016, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente através da Lei 13464/2016, com paridade entre ativos e aposentados. O valor do Bônus e os vencimentos básicos estão congelados desde janeiro de 2017. Além do cumprimento desta Lei, os profissionais solicitam que seja feito concurso público para a categoria, visto que o último foi realizado em 2014 e milhares de auditores foram aposentados, faltando profissionais na ativa prejudicando o atendimento de todas as demandas do segmento. A categoria também exige a reposição do corte de R$ 1,2 bilhões no Orçamento da Receita Federal, visto que a arrecadação do órgão vem batendo recorde, por conta do trabalho dos Auditores Fiscais Federais. No ano de 2021 foi arrecadado R$ 1,878 trilhão, aumento real de 17,36% em relação a 2020, e o melhor resultado anual desde o ano 2000.
Justificativa: Diante de todo o exposto, requeiro à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, o encaminhamento da Moção de Apoio aos Auditores Fiscais da Receita Federal pela regulamentação do bônus de eficiência aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente através da Lei 13464/2016 e demais reivindicações. Requeiro, ainda, que seja dada ciência ao Excelentíssimo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro; Excelentíssimo Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco; Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; Excelentíssimo Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes; Excelentíssimo Secretário da Receita Federal, Júlio Cesar Vieira Gomes; aos líderes partidários e demais representantes legislativos; aos dirigentes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e à União Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 08/02/2022 | 411 KB |
Tramitações
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Envio: 02/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Endereço eletrônico.
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Lideranças Partidárias Assembléia Legislativa
Envio: 02/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Endereço eletrônico.
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: União Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
Envio: 02/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Endereço eletrônico.
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
Envio: 02/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Endereço eletrônico.
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
Envio: 02/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Endereço eletrônico.
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Ministro da Economia do Brasil
Envio: 02/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Endereço eletrônico.
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência da Câmara dos Deputados
Envio: 02/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Endereço eletrônico.
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência do Senado Federal
Envio: 02/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Endereço eletrônico.
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência da República
Envio: 02/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Endereço eletrônico.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/01/2022
Objetivo: Grande Expediente
Complemento: 49ª Sessão Ordinária.
Resposta: 01/02/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 28/01/2022
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Grande Expediente | 49ª Sessão Ordinária de 2022 | 01/02/2022 | Turno único de discussão e votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Turno único de discussão e votação
A favor: 16
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado