Câmara Municipal de Araraquara

Data: 21/01/2022

Protocolo: 00711/2022

Guichê: 5701 - 25/01/2022

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indico ao poder executivo a criação de um conselho municipal de combate à intolerância religiosa e reforma administrativa com a criação da Assessoria Especial de Políticas de Combate a Intolerância Religiosa, no município de Araraquara.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de proceder a criação de um Conselho Municipal de Combate à Intolerância Religiosa e reforma administrativa com a criação da Assessoria Especial de Políticas de Combate a Intolerância Religiosa, no município de Araraquara.

Justificativa: Tal pedido se justifica, pois, entendemos que há necessidade de compreender a existência dos vários segmentos religiosos, comunidades tradicionais e segmentos culturais e filosóficos incluindo o ateísmo e o agnosticismo, como um valor positivo da democracia enquanto um fato social fruto da própria diversidade cultural e humana. Também entendemos que a expressão das diversas formas de religiosidades como atos culturais e utilização de formas simbólicas e rituais que devem ter sua integridade assegurada pelo Estado, principalmente em nível local, no Município, que é a esfera de governo mais próxima do cidadão. Com a criação desse conselho poderemos, junto a sociedade civil, debater sobre as diversidades religiosas, promover a garantia da liberdade religiosa em nosso município, contribuir na definição de políticas públicas, no âmbito municipal, destinadas a promover a liberdade religiosa, propondo diretrizes, normas, instrumentos e prioridades para promoção e proteção da liberdade religiosa e combate à intolerância religiosa, contribuir com a criação e implementação de políticas de combate a intolerância, além de também encaminhar e/ou acompanhar denúncias de violações dos direitos de pessoas ou grupos religiosos relacionadas à intolerância religiosa e fomentar o desenvolvimento de ações sociais, econômicas, educativas e culturais, visando à promoção da liberdade religiosa e ao combate ao preconceito e à intolerância. Para que essas ações possam ser feitas e fiscalizadas, deve ser feita uma reforma administrativa para que seja criada a Assessoria Especial de Políticas de Combate a Intolerância Religiosa, com a inclusão de uma pasta especifica no executivo, a criação da assessoria atrelada a coordenadoria de direitos humanos fecha o escopo da promoção da implementação da política de direitos humanos ofertada pela atual administração. Muitos casos de intolerância religiosa não vão para o judiciário por falta do conhecimento do direito à liberdade religiosa, e acabam sendo naturalizadas as violações sofridas não sendo acionado o sistema de justiça e segurança pública para a sua proteção, esta situação poderia ser evitada a partir do monitoramento e difusão desses instrumentais teóricos por essas instituições e lideranças religiosas, para permitir um diagnóstico preciso dos casos de ofensa à liberdade religiosa e filosófica e aos direitos humanos.