Câmara Municipal de Araraquara

Data: 20/01/2022

Protocolo: 00653/2022

Guichê: 5835 - 25/01/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Retirada de alvará de funcionamento do estabelecimento "Armazém do Zeca" por constantes descumprimentos da leis de perturbação e diversos boletins de ocorrência registrados, localizado na Rua Maurício Galli, 27, no bairro Vila Sedenho.

Texto: Indico ao senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com os setores competentes, no sentido de que providencie a multa e a retirada de funcionamento do alvará do estabelecimento denominado Armazém do Zeca, localizado na Rua Maurício Galli, 27, no bairro Vila Sedenho diante das constantes quebras de lei da perturbação com som alto acontecendo sexta, sábado e domingo desde novembro de 2021 além da invasão do passeio público com barris que impossibilitam o trânsito das pessoas em uma via pública extremamente movimentada.

Justificativa: A Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei Nº 3.688/41), em seu artigo 42, estabelece como infração penal – sujeita à prisão simples ou multa – perturbar o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria ou algazarra; II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda. Ademais, o Código de Posturas do Município de Araraquara (Lei Complementar Nº18/97) também proíbe a prática , estabelecendo a responsabilidade ao proprietário do estabelecimento que vende bebidas (art. 37, LC 18/97) com multa de 10 (dez) Unidades Fiscais Municipais, acrescida de 100%(cem por cento) em caso de reincidência (art. 43, caput, LC 18/97). O local tem sido denunciado para polícia desde novembro de 2021 e até a presente data, 20/01/2022, segue causando transtornos todo final de semana com som alto, a polícia é acionada, eles abaixam por alguns momentos e depois tornam a aumentar desrespeitando diretamente os moradores locais, que tem grande parte de idosos e reclamam desta situação há muito tempo necessitando com urgência que o poder público faça sua parte. Material em vídeo e cópias de Boletins de Ocorrência serão oficiados via email para a Secretaria do Desenvolvimento e Posturas, a fim de contemplar os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Nº 13.709/2018). As imagens registradas neste documento são do último domingo, dia 16/01/2022 e demonstram claramente a invasão do passeio. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.