Câmara Municipal de Araraquara

Data: 19/01/2022

Protocolo: 00627/2022

Guichê: 5720 - 25/01/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Indica a ampliação do prazo para o pagamento da tarifa de Área Azul após utilização.

Texto: Considerando que o Art. 17 da Lei n° 7.058, de 3 de agosto de 2.009, parágrafos de 1º a 5º, instituem os prazos para pagamento de tarifa correspondente ao tempo de ocupação do espaço público e Tarifa de Pós Utilização. Considerando que de acordo com a supracitada Lei, os prazos para pagamento da tarifa e tarifa de pós utilização são de 10 (dez) e 30 (trinta) minutos, respectivamente, havendo ainda a possibilidade de regularização do pagamento pelo uso da vaga, até às 18h (dezoito horas) do dia seguinte da data da emissão do Aviso de Cobrança De Tarifa, no valor correspondente a 10 vezes o valor da tarifa de 30 minutos. Considerando que o curto prazo para regularização do pagamento da tarifa não concede a muitos usuários uma chance efetiva de evitar imposição de multa e a consequente pontuação em sua carteira de habilitação. Considerando que cidades como Pirassununga/SP, que tem prazo de 7 (sete) dias para regularização antes da imposição de multa, e Limeira/SP, com 5 (cinco) dias de prazo, concederam essa ampliação de prazo há pouco mais de 1 ano, atentando-se às necessidades da população.

Justificativa: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, para que seja analisada a possibilidade de que o prazo para regularização da tarifa de área azul constante na Lei n° 7.058, de 3 de agosto de 2.009 seja ampliado para pelo menos 5 dias, buscando oferecer uma oportunidade adequada ao condutor para efetuação do pagamento, evitando a aplicação de multa.