Câmara Municipal de Araraquara

Data: 19/01/2022

Protocolo: 00610/2022

Guichê: 5237 - 21/01/2022

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica a instalação de radares antirruídos em perímetro escolar e hospitalar, no município de Araraquara.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de que seja avaliada a possibilidade de instalação e implementação de radares antirruídos em perímetro escolar e hospitalar, no município de Araraquara.

Justificativa: Considerando o CTB, ART.230, XVIII, em que é considerado inflação conduzir veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104; Considerando a Resolução 01/90 do CONAMA: II – São prejudiciais à saúde e ao sossego público, para os fins do item anterior, os ruídos com níveis superiores aos considerados aceitáveis pela Norma NBR-10.15179 – Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade; Considerando que, segundo o Art. 54 da Lei 9.605/98, causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, é crime. O pedido se justifica e faz-se necessário e urgente visto que a legislação em vigência que exerce sobre matéria proposta não está sendo efetivada em nossa cidade. É fundamental que o poder executivo se atente aos indicativos a fim de proporcionar qualidade de vida aos munícipes. A Organização Mundial de Saúde (OMS) estabeleceu, em 2018, que os níveis de ruído do trânsito deveriam estar abaixo de 53 decibéis durante o dia 45 à noite. No Brasil, a poluição sonora de motores, dependendo da intensidade e horário, pode caracterizar crime de perturbação de sossego. No caso das motocicletas com escapamento modificado é considerado infração grave de trânsito, porém o que evidenciamos é a falta de fiscalização e a execução da legislação em vigência. Os ruídos produzidos por motores barulhentos e escapamentos modificados causam muito transtorno aos munícipes, principalmente em áreas hospitalares e escolares. De acordo com uma pesquisa realizada na França o prejuízo da poluição sonora referente a problemas de saúde, chega aos 147 milhões de euros (aproximadamente R$ 940 milhões) para o governo francês. A OMS declarou também que o ruído excessivo é responsável por cerca de 40.000 mortes prematuras na França, sendo o segundo fator que causa mais danos à saúde na Europa, atrás somente da poluição do ar.