Câmara Municipal de Araraquara

Data: 14/01/2022

Protocolo: 00450/2022

Guichê: 4215 - 18/01/2022

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Indica a realização de estudos visando tornar obrigatório o recapeamento das vias públicas, no prazo de 48 horas, pelas prestadoras, permissionárias e concessionárias de serviços públicos, após a execução de obras que danifiquem o asfalto.

Texto: Considerando que são inúmeras e diárias as reclamações por parte dos munícipes, a respeito da demora das empresas em efetuarem o reparo definitivo do asfalto após a execução de obras. Considerando que as vias permanecem por longos períodos com os buracos tapados apenas por terra ou pedras soltas, que se dissipam facilmente devido ao tráfego de veículos e às chuvas. Considerando que os buracos e desníveis no asfalto exigem atenção redobrada dos motoristas e pedestres, aumentam as chances de acidentes e causam transtornos à população. Considerando que em cidades como Avaré (SP), Betim (MG) e Varginha (MG), que sofriam com o mesmo problema, foram aprovados Projetos de Lei que determinavam prazo para recapeamento das vias após obras, de modo a oferecer mais segurança e sanar uma grande queixa da população. Considerando que além de realizar a recuperação da área na via pública, as referidas empresas também devem ser obrigadas a fazê-lo observando a qualidade do material utilizado, restabelecendo as condições originais de segurança e conforto para o usuário.

Justificativa: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, para que sejam realizados estudos visando tornar obrigatório o recapeamento das vias públicas, no prazo de 48 horas, pelas prestadoras, permissionárias e concessionárias de serviços públicos, após a execução de obras que danifiquem o asfalto, estabelecendo ainda, parâmetros mínimos de qualidade do material utilizado para a recuperação da área.