Câmara Municipal de Araraquara

Data: 05/01/2022

Protocolo: 00110/2022

Guichê: 2138 - 10/01/2022

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Subscreve: EMANOEL SPONTON, FILIPA BRUNELLI, LINEU CARLOS DE ASSIS, LUNA MEYER

Assunto: Indica a publicação de Decreto Municipal proibindo eventos de grande porte em Araraquara

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de elaborar e decretar, em Araraquara, a proibição de eventos de grande porte, como o “Integra Inter”, enquanto perdurar o índice de contaminados acima de 50 por dia.

Justificativa: O pedido se faz necessário, pois a variante Ômicron chegou em Araraquara e estamos visualizando o aumento vertiginoso do número de positivados e doentes com a COVID-19. Embora, graças à vacina, os casos, na sua maioria, não sejam graves, não é razoável autorizar eventos que podem infectar milhares de pessoas de uma só vez e, posteriormente, causar uma pressão desnecessária no sistema de saúde. Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu que os Municípios têm competência concorrente para legislar sobre a saúde pública. Trata-se de interpretação advinda do artigo 23, II da Constituição Federal. Inclusive, na ação de n. 1002909-52.2021.8.26.0037, o Excelentíssimo Juiz Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, da Vara da Fazenda Pública de nossa cidade, ressaltou essa competência do Prefeito eleito pela população.