Câmara Municipal de Araraquara

Data: 05/01/2022

Protocolo: 00076/2022

Guichê: 1423 - 06/01/2022

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a regularização dos pagamentos de todas as gratificações previstas em Lei, dispostas pela Coordenadoria Executiva de Recursos Humanos – “RH Central”, “RH da Saúde” e “RH da Educação”, mormente o alcance integral da Lei Municipal 9.187/2018 – Decreto Municipal 11.712/2018

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o presente Requerimento para que, em consonância aos demais órgãos desta Preclara Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências, credoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na regularização dos pagamentos de todas as gratificações previstas em Lei, dispostas pela Coordenadoria Executiva de Recursos Humanos – “RH Central”, “RH da Saúde” e “RH da Educação”, mormente o alcance integral da Lei Municipal 9.187/2018 – Decreto Municipal 11.712/2018, à luz dos princípios que regem a Administração Pública, como, por exemplo, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Justificativa: À guisa de entendimentos, busca-se, por meio da presente Indicação, propor a regularização dos pagamentos de todas as gratificações previstas em Lei, dispostas pela Coordenadoria Executiva de Recursos Humanos – “RH Central”, “RH da Saúde” e “RH da Educação”, mormente o alcance integral da Lei Municipal 9.187/2018 – Decreto Municipal 11.712/2018, à luz de trecho da resposta do Executivo ao Requerimento 754 de 2021 “(...) é de entendimento dessa Administração que os servidores da Secretaria Municipal da Educação e Secretaria Municipal da Saúde, que desempenham funções administrativas diretamente relacionadas à gestão de recursos humanos, pelas funções que exercem façam jus a gratificação da Lei Municipal 9.187 de 08/02/2018.