Câmara Municipal de Araraquara

Data: 03/01/2022

Protocolo: 00015/2022

Guichê: 633 - 04/01/2022

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Autuação do proprietário por perturbação de sossego e verificação de alvará de funcionamento para venda de bebidas no imóvel na R. Ademar Velloso de Almeida, 296 no bairro Jd. Águas do Paiol.

Texto: Indico ao senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com os setores competentes, no sentido de que se notifique e autue o proprietário por perturbação do sossego e que se verifique a autorização e alvará para a venda de bebidas no imóvel na R. Ademar Velloso de Almeida, 296 no bairro Jd. Águas do Paiol.

Justificativa: Segundo a Lei de Contravenções Penais, em seu artigo 42 estabelece como crime – sujeito à prisão simples ou multa – perturbar o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria ou algazarra; II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda. O local é frequentemente denunciado para a polícia por conta do barulho e transtornos promovidos diariamente, lesando diretamente a comunidade. A vizinhança precisa de amparo urgente do poder público. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.