Decreto Municipal nº 12770
Data: 20/12/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Prorroga o prazo para adesão ao 11 Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara 2021, instituído pela Lei Complementar nº 955, de 27 de outubro de 2021.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 12770.20dez21 - PRORROGA PRAZO DE ADESÃO II REFIS 2021 | 23/12/2021 | 52,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 955 | 27/10/2021 | Institui o II Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara 2021 | |
| Decreto Municipal nº 12719 | 28/10/2021 | Dispõe sobre o prazo para adesão ao II Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara 2021 |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Folha da Cidade | 23/12/2021 | 10822 |