Câmara Municipal de Araraquara

Data: 21/12/2021

Protocolo: 10737/2021

Guichê: 80624 - 22/12/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Divulgação em carros de som acerca das Leis que proíbem a soltura de fogos com estampido nos dias anteriores à virada do ano de 2021/2022.

Texto: CONSIDERANDO a Lei Municipal Complementar 18/1997, o Código de Posturas, que proíbe o uso de fogos com estampido em todo município de Araraquara; CONSIDERANDO a Lei Estadual 7.389/2021, de autoria dos Deputados Bruno Ganem e Maria Lúcia Amary, que proíbe a queima, soltura, comercialização, armazenamento e transporte de fogos de artifício e de artefato pirotécnico de estampido no estado de São Paulo; CONSIDERANDO que a soltura de fogos com estampido pode causar pânico, desconforto e até morte em crianças, portadores de autismo, idosos e animais sendo uma prática cruel e desumana. Indico ao senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com os setores competentes, no sentido de que se providencie a divulgação através dos carros de som, nos dias 29, 30 e 31 de dezembro de 2021, a respeito da proibição da soltura de fogos com estampido no sentido de coibir a prática na virada do ano e incentivar a população a registrar ocorrências e realizar a denúncia nos locais corretos.

Justificativa: Araraquara tem se mostrado destaque em consciência de proteção e direito dos animais, é preciso que sigamos sendo este exemplo na virada do ano atuando em todas as nuances que forem possíveis. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.