Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 21/12/2021

Protocolo: 10731/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Moção de Repúdio contra a Proposta de Uso de Eletrochoques em Autistas, proposta essa elaborada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), que é vinculada ao Ministério da Saúde.

Texto: A vereadora Fabi Virgílio, que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 208, inciso VII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, apresenta MOÇÃO DE REPÚDIO contra a Proposta de Uso de Eletrochoques em Autistas, proposta essa elaborada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), que é vinculada ao Ministério da Saúde.

Justificativa: Ao propor uma consulta pública sobre este tema, a Conitec propõe mais um retrocesso no âmbito da medicina. A consulta sobre o tratamento com eletrochoque foi repudiada por mais de 50 entidades brasileiras, entre elas está o Instituto NeuroSaber, Associação Brasileira de Saúde Coletiva, Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da USP. Vale mencionar que o tratamento com eletrochoque foi desestimulado no Brasil durante a reforma psiquiátrica que culminou na Lei Antimanicomial de 2001. Desde sempre, o uso de eletrochoques abre precedentes para abusos e tortura. No Brasil, no fim da década de 1970, muitos movimentos ligados à saúde denunciaram diversos abusos cometidos em instituições psiquiátricas e o eletrochoque é considerado tortura pela própria Organização das Nações Unidas (ONU). A consulta pública promovida pela Conitec para atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para o Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo foi feita sem nenhum tipo de debate e muito menos estudos que comprovassem a sua eficácia. O documento submetido a consulta pública faz uso de definições vagas e contestáveis do que seria, de fato, comportamento agressivo, o que fica demonstrado é mais um retrocesso à saúde pública, em um país tão abandonado e carente de ciência verdadeira. O governo federal já retroagiu muito no que diz respeito a luta antimanicomial como instituir políticas públicas que priorizam o tratamento com base no isolamento e na medicalização da pessoa com sofrimento psíquico por exemplo. Não é possível naturalizar o uso do eletrochoque em qualquer pessoa sem pesquisas sérias e uso da ciência, estudos esses que até o momento o Ministério da Saúde não apresentou. É preciso incentivar pesquisas que apresentem resultados reais no tratamento do espectro autista ao invés de recorrer a recursos arcaicos e que não tem eficácia e flertam com a tortura e o sofrimento do paciente, principalmente em um país como o Brasil que já tem um histórico negativo no uso do eletrochoque em seu passado. Requeremos satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado o Ministério da Saúde, a fim de que tome conhecimento da presente MOÇÃO DE REPÚDIO desta Câmara Municipal de Araraquara, em razão da Proposta de Uso de Eletrochoques em Autistas, proposta essa elaborada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), que é vinculada ao Ministério da Saúde.