Câmara Municipal de Araraquara

Data: 21/12/2021

Protocolo: 10704/2021

Guichê: 80529 - 22/12/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a realização de estudos e análises objetivando a criação do Conselho Municipal para a consecução integral da ABNT NBR 9050.

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a presente Indicação para que, em consonância aos demais órgãos desta Preclara Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências, credoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na realização de estudos e análises objetivando a criação do Conselho Municipal para a consecução integral da ABNT NBR 9050 em âmbito Municipal.

Justificativa: Sob o prisma das justificativas, em apertada síntese, a ABNT NBR 9050 determina critérios e parâmetros técnicos a serem implementados em relação à projetos, construções e adaptações nos meios urbano e rural, e à luz das condições de acessibilidade das edificações. Para a livre locomoção, acesso à dependências públicas e privadas, atendimento digno, para pessoas com deficiência (PcD), pessoas com mobilidade reduzida (PMR), o atendimento das normas da NBR 9050 conduzirá a padrões significativos de excelência da dignidade da pessoas humana. Certamente há um arcabouço jurídico-normativo acerca da temática em comento, e ações do Poder Público e da iniciática privada para alcançar tal desiderato, no entanto ao propor a presente Indicação com o desígnio da propositura de realização de estudos e análises objetivando a criação do Conselho Municipal para a consecução integral da ABNT NBR 9050, ou mesmo que o Poder Público Municipal incentive ainda mais o aprofundamento da temática no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiências (COMDEF), busca-se a implementação de um olhar poliocular (Moran) sobre o assunto, uma escuta-ativa, o diálogo propositivo para o atingimento pleno, integral, perene, harmonioso da NBR 9050 à experienciação da vida da população araraquarense.