Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 20/12/2021

Protocolo: 10686/2021

Guichê: 80185 - 21/12/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre a aplicação da Lei do Instituto do Abandono e situação legal dos imóveis localizados lado a lado na Rua Dr. Arlindo Soares Azevedo, 658 e 659, no Santana.

Texto: CONSIDERANDO que os imóveis localizados na Rua Dr. Arlindo Soares Azevedo, 658 e 659, lado a lado, no bairro Santana, se encontram em situação de abandono há diversos anos e causando transtornos à vizinhança; CONSIDERANDO que os imóveis estão inabitados e vem sendo conservados de forma inadequada a seu uso, contrariando as normas sanitárias; CONSIDERANDO a Lei Municipal 7.733/2012 que regula o procedimento para aplicação do art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono e suas atribuições; CONSIDERANDO que a falta de manutenção culmina em vegetação excessiva de forma constante o que ocasiona no surgimento de criadouros de mosquitos transmissores de doenças e a presença de animais peçonhentos, além de depósitos de entulho e lixo que provocam ônus a sociedade como um todo; CONSIDERANDO que moradores reportam a situação a este executivo há tempos sem resposta e que esperam por providências do poder público; CONSIDERANDO a indicações 5241/2021, 5242/2021 e 5243/2021, que registram as questões urgentes acerca do imóvel e solicitam providências deste executivo; Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 1. Qual a real situação legal destes imóveis? Anexar documentos. 2. Existem débitos referentes a estes imóveis junto aos cofres públicos? Se sim, qual o valor e há quanto tempo o proprietário não paga o IPTU do imóvel? 3. Os proprietários já foram notificados pelo abandono dos imóveis? Já foram autuados ou multados por tê-los deixado nesta situação? As multas foram pagas? Por favor anexar documentação e apontar valores. São proprietários diferentes ou é o mesmo proprietário considerando que são imóveis lado a lado? 4. Os imóveis em questão se enquadram na lei 7.733/2012? Se sim, o processo de encampação já foi iniciado? Em que fase se encontra? Qual a previsão de tempo estimada para a resolução da questão? 5. Considerando o tempo gerando problemas e ônus para o Estado, existe algum processo corrente a fim de promover a desapropriação desses imóveis? 6. A Vigilância Sanitária tem feito algum acompanhamento? Já foram denunciados? Por favor anexar ocorrências. 7. Há registros de denúncias relacionadas a estes locais para a Guarda Civil Municipal? 8. O que impede legalmente este Executivo de promover adequação deste imóvel diante de tantos transtornos? Pontuar questões específicas desta situação. 9. Há algum embargo legal/judiciário nos imóveis relativo à questões jurídicas, heranças e etc que impeçam este executivo de agir?

Justificativa: O presente requerimento visa garantir o cumprimento do exercício Constitucional de fiscalização, por parte dessa vereadora, no sentido de prestar contas à população do Município de Araraquara, mediante fiscalização dos atos do Poder Executivo, assim como, mapear a questão dos imóveis abandonados que tem sido um problema antigo e constante em Araraquara para buscar assim soluções legislativas e propositivas junto a este executivo. Gostaria de, encarecidamente, pedir empenho nas respostas às questões, principalmente as remetidas à Secretaria de Obras, que tem respondido diversos requerimentos de forma vaga e desinteressada, provocando assim a confecção de novos documentos e adiando assim a resolução. O objetivo deste gabinete é buscar resolver a problemática dos imóveis abandonados na cidade de Araraquara e para isso precisamos de colaboração e presteza do órgão relacionado. Sem mais, fico no aguardo dos esclarecimentos. Atenciosamente.