Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 20/12/2021

Protocolo: 10675/2021

Guichê: 80176 - 21/12/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre a estrutura e funcionamento da ESF Altos do Pinheiros - Prof. Dr. Ray de Paula e Silva, localizada na Av. Carlos Bersanetti Filho, 86.

Texto: CONSIDERANDO as várias reclamações de moradores do bairro Parque Residencial Jatobá, relatando a mesma situação, recebidas por este gabinete sobre a falta de atendimento na UFS Prof Dr Ray de Paula e Silva; CONSIDERANDO que munícipes relatam que ao chegarem na unidade são surpreendidos com a informação de que não podem ser atendidos lá, por orientação da Secretaria de Saúde, pois não estão autorizados a utilizar a unidade e são transferidos para as unidades dos bairros em que moravam anteriormente; CONSIDERANDO que a ESF Altos do Pinheiros - Prof. Dr. Ray de Paula e Silva é a unidade mais próxima do bairro Parque Residencial Jatobá; CONSIDERANDO que o loteamento popular Parque Residencial Jatobá foi aprovado em 20217, conforme se observa do seguinte link: https://www.legislacaodigital.com.br/Araraquara-SP/DecretosMunicipais/11515 ; CONSIDERANDO que na maioria das vezes esses moradores dependem de transporte público, e precisam percorrer longas distâncias até chegarem ao antigo bairro, com mal-estar ou com problemas ainda mais graves, demorando horas até conseguirem atendimento médico; CONSIDERANDO que essa situação afronta a dignidade da pessoa humana; CONSIDERANDO que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196, CF/88). CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município determina em seu art. 199 que “A saúde é dever do Município e direito de todos os munícipes, garantido mediante: I - políticas que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos; II - acesso universal e igualitário, com instalações e acesso a todos os níveis de serviços de saúde, à população urbana e rural; III - direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva, assim como das atividades desenvolvidas pelo sistema; IV - atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, a preservação e a recuperação de sua saúde”; CONSIDERANDO a urgência da ação do poder público para regularizar a situação; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: Favor remeter a resposta ao número da questão! 1 - Qual é o critério para atendimento nas Unidades de Saúde Familiar do município? 2 - Qual a Unidade de Saúde Familiar é responsável pelo atendimento dos moradores do bairro Parque Residencial Jatobá? 3 - Por que os moradores do Parque Residencial Jatobá não estão autorizados a receber atendimento na ESF Altos do Pinheiros - Prof. Dr. Ray de Paula e Silva, apesar de ser a unidade mais próxima desses moradores? 4- A ESF Altos do Pinheiros - Prof. Dr. Ray de Paula e Silva atende a população de quais bairros? Qual a média de atendimentos mensais? Quantos habitantes são atendidos aproximadamente? 5 - Quais medidas o poder público adotará para regularizar a situação, garantindo o acesso à saúde aos moradores do bairro Parque Residencial Jatobá? 6 - Quantos funcionários ativos e inativos compõem a equipe da ESF? Quais suas respectivas funções e respectivos salários? 7 - Qual servidor público é responsável pela gestão da unidade e quais seus contatos completos para que este gabinete busque futuros esclarecimentos?

Justificativa: Este gabinete foi procurado por diversos moradores do bairro Residencial Jatobá que reportam não terem conseguido o devido atendimento. Sendo assim, o presente requerimento visa garantir o cumprimento do exercício Constitucional de fiscalização, por parte dessa vereadora, no sentido de prestar contas à população do Município de Araraquara, mediante fiscalização dos atos do Poder Executivo, assim como, garantir o regular emprego dos recursos públicos e saúde para todos cidadãos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.