Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 20/12/2021

Protocolo: 10667/2021

Guichê: 80168 - 21/12/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre o processo licitatório da empresa que prestará serviços de limpeza e roçagem deste Município em 2022.

Texto: CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços desenvolve atividade de interesse coletivo e de suma importância para o desenvolvimento sustentável da cidade; CONSIDERANDO que é notório a falta de zeladoria nos terrenos públicos, assim como, a falta de execução de roçagem nos terrenos particulares, carência que prejudica a qualidade de vida da população; CONSIDERANDO que a falta de zeladoria propicia o crescimento de verdadeiros matagais, de criadouros de mosquitos transmissores de doenças, de animais peçonhentos e de depósitos de entulho e lixo; CONSIDERANDO que o contrato com a terceirizada Cedro, contratada para serviços de limpeza e roçada, foi encerrado em junho do corrente ano e até o presente momento o processo de licitação está em andamento; CONSIDERANDO que os questionamentos contidos nos itens 4 e 5 do requerimento 842 restaram sem respostas; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercido pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município; Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar encaminhar este requerimento para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços e posteriormente remeter a essa Casa de Leis, as seguintes informações: Favor remeter a resposta ao número da questão! 1 - Como se dá/deu o processo licitatório da empresa que realizará a zeladoria? O que é exigido e contratado da mesma? 2 - Solicitamos detalhamento completo do processo licitatório para a contratação de empresa terceirizada para execução de limpeza (roçada e remoção de resíduos) para o próximo período. Assim como servidor que ficou responsável por essa licitação para futuras consultas. 3 - Considerando que a época de chuvas começou, o que provoca crescimento mais acelerado da vegetação, como estão sendo realizados os serviços de zeladoria nos terrenos públicos e privados enquanto tramita o processo de licitação? 4 - Caso tais atribuições sejam para a própria prefeitura, qual setor e funcionário exatamente ficarão responsáveis para que este gabinete possa entrar em contato e esclarecer dúvidas?

Justificativa: O presente requerimento visa garantir o cumprimento do exercício Constitucional de fiscalização, por parte dessa vereadora, no sentido de prestar contas à população do Município de Araraquara, mediante fiscalização dos atos do Poder Executivo, assim como, garantir o regular emprego dos recursos públicos. Gostaria de, encarecidamente, pedir empenho nas respostas às questões, principalmente as remetidas à Secretaria de Obras, que tem respondido diversos requerimentos de forma vaga e desinteressada, provocando assim a confecção de novos documentos e adiando assim a resolução. O objetivo deste gabinete é buscar soluções junto a este executivo em prol do município de Araraquara e para isso precisamos de colaboração e presteza do órgão relacionado. Sem mais, agradeço a leitura.