Decreto Municipal nº 12756
Data: 03/12/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Prorroga o prazo para adesão ao lI Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara 2021, instituído pela Lei Complementar nº 955, de 27 de outubro de 2021.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 12756.03dez21 - PRORROGA PRAZO DE ADESÃO II REFIS 2021 | 17/12/2021 | 52,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar nº 955 | 27/10/2021 | Institui o II Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara 2021 e dá outras providências. | |
| Decreto Municipal nº 12719 | 28/10/2021 | Dispõe sobre o prazo para adesão ao II Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara 2021, instituído pela Lei Complementar nº 955, de 27 de outubro de 2021. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal Folha da Cidade | 04/12/2021 | 10806 |