Câmara Municipal de Araraquara

Data: 15/12/2021

Protocolo: 10508/2021

Guichê: 79312 - 17/12/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a realização de estudos e análises de viabilidade acerca da possibilidade de, por meio de acordos de vontades, convênios, criar-se um Protocolo Municipal de Atendimento para Realização de Procedimentos – Cirurgias Reparadoras.

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a presente Indicação para que, em consonância aos demais órgãos desta Preclara Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências, credoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na realização de estudos e análises de viabilidade acerca da possibilidade de, por meio de acordos de vontades, convênios, criar-se um Protocolo Municipal de Atendimento para Realização de Procedimentos – Cirurgias Reparadoras.

Justificativa: À guisa de entendimentos, a Constituição Federal de 1988 da República Federativa do Brasil preceitua a saúde como direito universal de todos. Há no bojo do espectro social pessoas vulnerabilizadas, crianças, mulheres, idosos, vivenciando situações de violência. Se de um lado o Estado “lato sensu” promove políticas públicas objetivando a extinção de todo e qualquer tipo de violência, de outra banda a criação de um Protocolo de Atendimento para Realização de Procedimentos – Cirurgias Reparadoras, pode ser o recomeço, a esperança para referidas pessoas que, atendidas para salvaguardar sua saúde mental e física, podem recomeçar dignamente.