Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Anais da Casa

Data: 13/12/2021

Protocolo: 10262/2021

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: CARLÃO DO JOIA, HUGO ADORNO, JOÃO CLEMENTE, LINEU CARLOS DE ASSIS, LUCAS GRECCO, MARCOS GARRIDO

Assunto: Inserção no Arquivo Histórico da matéria veiculada no portal do Senado Federal, no dia 01 de dezembro de 2021, com o título “Senado aprova indicação de André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal”.

Texto: Requeiro, observado o artigo 211-A do Regimento Interno, que fique constando nos Arquivos Históricos desta Casa de Leis, a matéria veiculada no portal do Senado Federal, no dia 01 de dezembro de 2021, com o título “Senado aprova indicação de André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal”.

Justificativa: É importante o registro da referida matéria, tendo em vista que...” na sabatina na Comissão de Constituição e Justiça, o indicado disse que, apesar de ser pastor evangélico, defende o Estado laico. Ele rebateu críticas à sua atuação como ministro da Justiça contra opositores do governo Bolsonaro, e defendeu a democracia e a independência dos poderes, o respeito às instituições e a liberdade de imprensa.” Criticado por ser “terrivelmente evangélico”, uma expressão criada pelo próprio presidente Jair Bolsonaro antes de fazer a indicação, André Mendonça centrou boa parte de seus esforços, para garantir aos senadores que defende o Estado laico e, que sua atuação pública não reflete a sua crença pessoal. A laicidade é a neutralidade, a não perseguição e a não concessão de privilégios por parte do Estado, em relação a um credo específico ou a um grupo determinado de pessoas, em função de sua condição religiosa. Significa garantir a liberdade religiosa de todos os cidadãos, inclusive daqueles que optam por não ter religião. Eliziane Gama, do Cidadania do Maranhão, que foi a primeira mulher a relatar uma indicação para o Supremo, disse que, ” Mendonça tem todos os requisitos para o cargo e, que o fato de ter religião não é uma falha. A gente tem percebido claramente a instrumentalização da fé. A gente tem percebido claramente a utilização de discursos, e de falas na tentativa de ganhar, às vezes um voto, uma boa imagem. Por se tratar do indicado um integrante do movimento protestante, recai sobre ele grandes responsabilidades e compromissos com o Estado laico e a democracia, portanto, eu entendo ainda maiores.” Da Rádio Senado, Roberto Fragoso. (1) Referências: (1) https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2021/12/01/senado-aprova-indicacao-de-andre-mendonca-para-o-supremo-tribunal-federal