Câmara Municipal de Araraquara

Data: 09/12/2021

Protocolo: 10193/2021

Guichê: 77769 - 13/12/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Indica a retirada de fios soltos por agência privada junto da rede elétrica.

Texto: Considerando que, alinhar e retirar dos postes os fios e cabos inutilizados é obrigação da concessionária ou permissionária de energia elétrica e demais empresas que utilizam os postes como suporte para cabeamentos. Considerando que, já existem Leis Complementares em alguns municípios, que exigem a notificação das companhias que estejam em desacordo com o estabelecido legalmente.

Justificativa: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, em caráter de urgência, que medidas cabíveis pela empresa em desacordo com o regimento legal, seja devidamente NOTIFICADA a fim de providenciar a remoção imediata dos fios soltos junto da rede de iluminação publica, localizado na Rua São Bento, quase esquina com a Av. Prudente de Moraes e Av. Barroso, nesta cidade. A medida se faz necessária, tendo em vista que a empresa, após realizado a instalação de seus serviços, deixou os resíduos dos fios soltos junto a rede elétrica de iluminação pública, expondo em risco aos transeuntes que passam pela calçada.