Câmara Municipal de Araraquara

Data: 03/12/2021

Protocolo: 09978/2021

Guichê: 76530 - 07/12/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Criação do Programa Municipal de Logística Reversa

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de encaminhar para aprovação o Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Logística Reversa, que concede incentivos fiscais, por meio de descontos no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a empresas que implementem e estruturem o sistema de logística reversa em sua atividade produtiva.

Justificativa: O pedido é relevante, pois além dos benefícios ambientais decorrentes da destinação correta dos resíduos sólidos produzidos, o projeto também beneficiará as próprias empresas que adotarem a logística reversa que, além do incentivo fiscal, receberão também um selo oficial de amiga do meio ambiente, assumindo uma imagem ecologicamente sustentável perante a população. Segue no link o projeto aprovado na cidade de São Paulo: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-17471-de-30-de-setembro-de-2020 .