Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 26/11/2021

Protocolo: 09779/2021

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: LUNA MEYER, FABI VIRGÍLIO, JOÃO CLEMENTE, MARCOS GARRIDO, THAINARA FARIA

Assunto: Moção de REPÚDIO ao Projeto de Lei 752/2021 enviado pelo TJSP à ALESP com o objetivo de aumentar custas processuais.

Texto: CONSIDERANDO o projeto de lei nº 752/2021 à ALESP pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com objetivo de aumentar as custas processuais (de 1% para 1,5% o piso dentre outros) no ambiente da Justiça Estadual. CONSIDERANDO que o TJSP pretende ainda aumentar sua participação, aumentando o Fundo Especial de Despesa do TJSP; CONSIDERANDO que o projeto foi aprovado por unanimidade em agosto pelo Órgão Especial, com base em proposta formulada pelo corregedor Geral da Justiça, desembargador Ricardo Anafe e agora foi enviado à Alesp; CONSIDERANDO que a OAB Araraquara já apresentou nota de repúdio, sendo esta a opinião majoritária dos advogados de nosso município conforme imagem anexa; CONSIDERANDO que tal projeto é um ataque direto e anti-democrático aos direitos do cidadão e ao acesso à justiça. MANIFESTAMOS nosso total REPÚDIO a esta afronta direta à democracia e REQUEREMOS à Mesa, diante do exposto e satisfeitas as formalidades regimentais, que seja dada ciência da presente moção de Apoio ao Exmo. Sr. Presidente da ALESP, estendido aos demais deputados estaduais, a Presidência da OAB Araraquara e demais associados.