Câmara Municipal de Araraquara

Data: 23/11/2021

Protocolo: 09557/2021

Guichê: 73682 - 25/11/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica que seja garantido o acesso, por pessoas transexuais, travestis e não-bináries, ao processo transexualizador na rede do Sistema Único de Saúde (SUS), nos moldes regulamentados.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de garantir o acesso, por pessoas transexuais, travestis e não-bináries, ao processo transexualizador na rede do Sistema Único de Saúde (SUS), nos moldes regulamentados.

Justificativa: As dificuldades de acesso aos serviços de saúde das pessoas transexuais e travestis decorrem especialmente de estigmas, que são operados em níveis estruturais, institucionais e individuais e produzidos por um modelo de assistência à saúde pautada na hetero-cis-normatividade. Soma-se a isso, o despreparo de gestores e profissionais ao lidar com questões relacionadas com a diversidade sexual e de gênero constitui uma significativa barreira tanto para o acesso aos serviços quanto para o cuidado integral à saúde dessas pessoas. Tudo isso faz com que essas pessoas sejam alvo de preconceitos, estigmas discriminação e exclusão. Esses aspectos, sobremaneira, potencializam as vulnerabilidades para agravos sociais e de saúde que repercutem na qualidade de vida das pessoas transexuais, travestis e não-bináries. Portanto, faz-se urgente e necessária a qualificação dos profissionais da rede do SUS e a promoção de iniciativas voltadas à redução de riscos decorrentes do uso prolongados de hormônios, do uso excessivo de medicamentos, álcool e outras drogas, anabolizantes, estimulantes sexuais, silicone industrial e afins. Ademais, tais ações concretizam os princípios constitucionais da equidade, integralidade, universalidade e justiça social do SUS.