Projeto de Lei Complementar nº 36/2021
Tipo: Legislativo
Data: 23/11/2021
Processo: 479/2021
Protocolo: 09535/2021
Situação: Devolvido / Retirado e Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal
Autoria: GUILHERME BIANCO, FABI VIRGÍLIO
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a promover isenções relativas a bens declarados patrimônios históricos, arquitetônicos, culturais, entre outros.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 23/11/2021 | 163,6 KB |
Tramitações
Remetente: GUILHERME BIANCO
Destinatário: Presidência
Envio: 23/11/2021
Objetivo: Requerimento de retirada
Documento vinculado: Requerimento nº 1090/2021
Resposta: 23/11/2021
Resultado: Deferido