Câmara Municipal de Araraquara

Data: 19/11/2021

Protocolo: 09468/2021

Guichê: 73209 - 23/11/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Indica realização de estudos visando à elaboração e implementação de um Plano de Estímulo à Atividade Econômica no Município, com incentivos aos comerciantes e empresários para a quitação de débitos tributários e não tributários, remição das multas aplicadas por violações dos Decretos de enfrentamento ao COVID-19 e promoção de campanhas e ações de fortalecimento ao comércio local.

Texto: Considerando que devido às restrições ao funcionamento do comércio determinadas por decreto, pequenos e médios empresários da cidade passaram por uma situação crítica de instabilidade e, com poucas alternativas e baixas reservas para contornar a situação, alguns tiveram que encerrar suas atividades de forma definitiva, sendo que outros tantos se endividaram para manter as portas de suas empresas abertas. Considerando levantamento do Núcleo de Economia do Sincomercio Araraquara com base em informação da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), que apontou que 1.119 empreendimentos interromperam as atividades entre 2020 e 2021. Considerando que padecemos de uma grave e longeva crise econômica, que impacta diretamente na geração de emprego e renda para a população. Considerando que multas foram aplicadas pela fiscalização da prefeitura sobre os comércios em virtude das restrições impostas e que pessoas que já estavam sendo duramente penalizadas com os impactos econômicos decorrentes da pandemia, acabaram sofrendo ainda mais prejuízos. Considerando que é um desafio, mas também um dever da Administração Pública buscar meios e viabilizar políticas públicas que minimizem os efeitos nocivos da pandemia. Considerando Projeto de Lei de semelhante teor, aprovado pela Câmara Municipal de Araras em sessão ordinária do dia 08/11/2021.

Justificativa: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de que sejam realizados estudos objetivando a elaboração e implementação de um Plano de Estímulo à Atividade Econômica no Município, com incentivos aos comerciantes e empresários para a quitação de débitos tributários e não tributários, remição das multas aplicadas por violações dos Decretos de enfrentamento ao COVID-19 e promoção de campanhas e ações de fortalecimento ao comércio local.