Parecer das Comissões nº 361/2021 ao Projeto de Lei nº 295/2021
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 12/11/2021
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 295/2021 - Introduz alterações nas leis que regem o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município, permitindo a postergação do início das obras em imóvel doado pelo Município ou do início das atividades da empresa beneficiária, bem como remodelando a possibilidade de sub-rogação de imóvel doado, nos termos em que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida | 16/11/2021 | 240,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 295/2021 | 11/11/2021 | Introduz alterações nas leis que regem o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município, permitindo a postergação do início das obras em imóvel doado pelo Município ou do início das atividades da empresa beneficiária, bem como remodelando a possibilidade de sub-rogação de imóvel doado, nos termos em que especifica. |