Parecer das Comissões nº 359/2021 ao Projeto de Lei nº 282/2021
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 12/11/2021
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 282/2021 - Altera a Lei nº 7.050, de 27 de julho de 2009, de modo a autorizar o desconto de diferenças relativas ao valor do plano de assistência à saúde e odontológico na hipótese de o titular encerrar seu vínculo com a Câmara Municipal após o fechamento mensal da movimentação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida | 16/11/2021 | 242,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 282/2021 | 26/10/2021 | Altera a Lei nº 7.050, de 27 de julho de 2009, de modo a autorizar o desconto de diferenças relativas ao valor do plano de assistência à saúde e odontológico na hipótese de o titular encerrar seu vínculo com a Câmara Municipal após o fechamento mensal da movimentação. |