Câmara Municipal de Araraquara

Data: 11/11/2021

Protocolo: 09274/2021

Guichê: 70894 - 12/11/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a realização de estudos e análises de viabilidade sobre a possibilidade de cessão onerosa de uso, concessão de uso de espaços públicos ou outra modalidade de contrato administrativo objetivando a realização de publicidade particular paga

Texto: Apresentamos, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a Indicação em cotejo, para que, em consonância com os demais órgãos desta Douta Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências pertinentes, dignas do nosso mais profundo respeito, se dignem na realização de estudos e análises de viabilidade sobre a possibilidade de cessão onerosa de uso, concessão de uso de espaço públicos ou outra modalidade de contrato administrativo objetivando a realização de publicidade particular paga.

Justificativa: À guisa de entendimentos, a publicidade / propaganda particular (pessoas físicas, mas mormente pessoas jurídicas) em espaços públicos (praças, áreas de lazer públicas, e demais próprios públicos onde se mostrar possível e razoável) pode ser uma forma de arrecadação de numerários pelo Poder Público. Certamente a publicidade e propaganda a serem veiculadas guardarão respeito à legislação hodierna e às demais regras e normativas da legislação municipal acerca da utilização de espaços públicos, de todo modo se utilizada com parcimônia pode vir a ser uma fonte de arrecadação de recursos, inclusive para investir em preservação e cuidado dos próprios espaços utilizados para publicidade e propaganda. Assim, é a presente Indicação para propor a realização de estudos e análises de viabilidade sobre a possibilidade de cessão onerosa de uso, concessão de uso de espaços públicos ou outra modalidade de contrato administrativo objetivando a realização de publicidade particular paga.