Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 10/11/2021

Protocolo: 09259/2021

Guichê: 70837 - 12/11/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações acerca do imóvel em situação de abandono localizado na Av. Espanha, 149 no Centro.

Texto: CONSIDERANDO que o imóvel localizado na Av. Espanha, 149 no Centro em situação de abandono; CONSIDERANDO que o referido imóvel está à própria sorte, sem receber nenhum tipo de atenção ou de manutenção por parte do proprietário ou responsável, deixando assim de cumprir sua função social, uma vez que seu abandono está resultando em problemas de ordem ecológica, de saúde e de segurança; CONSIDERANDO indicações 561/2019, 4929/2021 e 4931/2021 protocoladas por este legislativo; CONSIDERANDO mais ainda, que este tipo de abandono e água destratada, propicia a criação e proliferação de todos os tipos de animais nocivos, peçonhentos, tais como ratos, baratas, escorpiões e o mosquito da dengue. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 1. Qual a real situação legal deste imóvel? 2. Existem débitos referentes a este imóvel junto aos cofres públicos? 3. O proprietário já foi notificado pelo abandono do imóvel? Já foi multado por tê-lo deixado nesta situação? Ele pagou as multas? Por favor anexar documentação. 4. A Vigilância Sanitária tem feito algum acompanhamento neste local? 5. Existe algum processo corrente a fim de promover a desapropriação deste imóvel? O processo de encampamento do imóvel dentro da lei do instituto do abandono já foi iniciado? 6. Por quais impedimentos legais a Prefeitura Municipal de Araraquara não atua sobre a situação deste imóvel sendo a mesma extremamente demandada pela população? 7. Por qual razão a vigilância sanitária e o serviço de zeladoria municipal não realizam limpezas periódicas no local? Imóveis nesta situação são um problema recorrente em Araraquara, estamos buscando analisar caso a caso para pensar em soluções legislativas a fim de melhorar o processo de adequação. Certa de vossa atenção, fico no aguardo dos esclarecimentos e devidos encaminhamentos. Agradeço.