Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 08/11/2021

Protocolo: 09163/2021

Guichê: 70136 - 10/11/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER, LUCAS GRECCO

Assunto: Informações acerca do imóvel causando transtornos na região, localizado na Av. Espírito Santo, 568 esquina com a Rua Mato Grosso no Jardim Brasil.

Texto: CONSIDERANDO que o imóvel localizado na Av. Espírito Santo, 568 esquina com a Rua Mato Grosso no Jardim Brasil se encontra há muitos anos abandonado; CONSIDERANDO que o referido imóvel está à própria sorte, sem receber nenhum tipo de atenção ou de manutenção por parte do proprietário ou responsável, deixando assim de cumprir sua função social, uma vez que seu abandono está resultando em problemas de ordem ecológica, de saúde e de segurança; CONSIDERANDO mais ainda, que este tipo de abandono e água destratada, propicia a criação e proliferação de todos os tipos de animais nocivos, peçonhentos, tais como ratos, baratas, escorpiões e o mosquito da dengue; CONSIDERANDO que o imóvel já foi reportado diversas vezes à Prefeitura e segue causando transtorno à população da região por servir de ponto para uso de drogas e esconderijo de indivíduos mal intencionados; CONSIDERANDO que o imóvel está cheio de entulhos, peçonhas e é urgente a ação do poder público para regularizar a situação. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 1. Qual a real situação legal deste imóvel? 2. Existem débitos referentes a este imóvel junto aos cofres públicos? 3. O proprietário já foi notificado pelo abandono do imóvel? Já foi multado por tê-lo deixado nesta situação? Ele pagou as multas? Por favor anexar documentação. 4. A Vigilância Sanitária tem feito algum acompanhamento neste local? 5. Considerando o tempo gerando problemas e ônus para o Estado, existe algum processo corrente a fim de promover a desapropriação deste imóvel? O processo de encampamento do imóvel dentro da lei do instituto do abandono já foi iniciado? 6. Por quais impedimentos legais a Prefeitura Municipal de Araraquara não atua sobre a situação deste imóvel sendo a mesma extremamente demandada pela população? 7. Por qual razão a vigilância sanitária e o serviço de zeladoria municipal não realizam limpezas periódicas no local? Certa de vossa atenção, fico no aguardo dos esclarecimentos e devidos encaminhamentos. Agradeço