Câmara Municipal de Araraquara

Data: 08/11/2021

Protocolo: 09138/2021

Guichê: 69928 - 10/11/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALUISIO BOI

Assunto: Indico, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao senhor prefeito, a necessidade de entrar em entendimento com setor competente, a fim de que sejam efetuados estudos sobre a possibilidade de encaminhamento ao Legislativo de uma lei municipal instituindo um programa de acolhimento a jovens entre 18 e 21 anos, de ambos os sexos, oriundos dos orfanatos de Araraquara, além de auxílio financeiro, nesse período, por meio do projeto Filhos do Sol.

Texto: Considerando que a vara da Infância e Juventude e do Idoso da Comarca de Araraquara está preocupada com uma situação bastante delicada envolvendo jovens de 18 anos, que deixam o acolhimento de orfanatos; Considerando que, quando não adotados, muitos homens e mulheres não têm para onde ir, ao completarem a maioridade; Considerando que muitos saem sem ter um ofício ou condições de se manterem até conseguirem uma ocupação; Considerando que um problema social grave se instala quando esse fato acontece, e frisa-se, trata-se de um ou dois casos por ano; Considerando que os jovens devem ser protegidos e encaminhados para a vida e integrados à sociedade;

Justificativa: Indico, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao senhor prefeito, a necessidade de entrar em entendimento com setor competente, a fim de que sejam efetuados estudos sobre a possibilidade de encaminhamento ao Legislativo de uma lei municipal instituindo um programa de acolhimento a jovens entre 18 e 21 anos, de ambos os sexos, oriundos dos orfanatos de Araraquara, além de auxílio financeiro, nesse período, por meio do projeto Filhos do Sol. Indico ainda, estudos para a implementação de convênios com entidades de classe, como ACIA e Sincomércio, para uma colocação dos ex-internos no mercado de trabalho. A citada lei terá efeitos até que os jovens completem 21 anos ou até conseguirem um emprego para sua subsistência. Os detalhes do conteúdo do projeto seguem anexo.