Câmara Municipal de Araraquara

Data: 06/11/2021

Protocolo: 09104/2021

Guichê: 69734 - 09/11/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Estudos para fomento e campanhas de incentivo a microchipagem de animais domésticos assim como chipagem gratuita para população de baixa renda no município de Araraquara.

Texto: CONSIDERANDO que a microchipagem é usada para identificar o animal, implantado na pele do mesmo um minúsculo dispositivo que armazena um código numérico identificador único. Não se trata de rastreador, na verdade, este código será como um RG do animal, por isso, implantar um microchip é identificar permanentemente o animal. Essa identificação auxilia na identificação de animais perdidos, abandonados e em maus tratos, possibilitando a localização do tutor e sua responsabilização se for o caso, sendo portanto, ferramenta importantíssima para evitar abandonos e maus tratos, por ser uma forma de identificar o responsável e puni-lo; CONSIDERANDO que a MICROCHIPAGEM é pouco utilizada na cidade, mesmo sendo obrigatória conforme a Lei Complementar 827/2012; CONSIDERANDO que a mesma COIBE diretamente o abandono e permite um mapeamento e monitoramento melhor dos animais da cidade, permitindo a identificação dos mesmos; CONSIDERANDO que a prática é pouco difundida e pouco utilizada por conta da população não saber ao certo como e onde realizar o procedimento e por ser cobrada com diversos valores por vezes pouco acessíveis pelos veterinários; CONSIDERANDO que os animais recolhidos e castrados pela prefeitura são microchipados; CONSIDERANDO emenda nº 18/2021 ao substitutivo Nº 1 ao projeto de lei Nº255/2021, que consiste na dotação de R$60.000 para essa finalidade específica. Indico ao Ilustre Prefeito Edinho Silva que entre em contato com os setores competentes a fim de que se providencie campanhas de incentivo e conscientização acerca da microchipagem e estudos para elaboração de programas gratuitos para pessoas de baixa renda, tanto pelo setor de Comunicação, como na própria sede do Bem-Estar Animal, a exemplo da vacinação anti-rábica.

Justificativa: Certa de vossa compreensão e devidos encaminhamentos, agradeço imensamente pela atenção a esta pauta nesta gestão em especial.