Diversos nº 11/2021
Tipo: PARECER IBAM
Data: 05/11/2021
Protocolo: 09040/2021
Situação: Concluído
Autoria: Instituto Brasileiro de Administração Municipal-IBAM
Assunto: PG - Processo Legislativo. Projeto de lei que estabelece o dever de prévia notificação e exercício da ampla defesa dos motoristas cadastrados pelas Operadoras de Transporte Credenciadas - OTTCs em caso de suspensão ou exclusão. Iniciativa parlamentar. Análise da validade.
Observações: DIR. LEGISLATIVA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 20213714 | 05/11/2021 | 64,6 KB |
Tramitações
Remetente: Instituto Brasileiro de Administração Municipal-IBAM
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/11/2021
Objetivo: Encaminhado